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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 04 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.971, de 30 de Novembro de 1982, que 'estabelece Limite de Remuneração Mensal para os Servidores, Empregados e Dirigentes da Administração Publica Direta e Autarquica da União e das Respectivas Entidades Estatais, Bem Como para os do Distrito Federal e Dos Territorios,...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1.982, que ?estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal dos Territórios e dá outras providencias?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, que ?estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal...

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