LEI ORDINÁRIA Nº 1387, DE 23 DE JUNHO DE 1951. Concede Pensão Mensal de Cr 700,00 a Sra. Maria Magalhães de Assis Rocha, Viuva de Francisco de Assis Pereira Rocha, Fiscal do Imposto de Consumo Residente em Sertania, Pernambuco.

LEI N. 1.387 ? A ? DE 23 DE JUNHO DE 1951

Concede pensão mensal de Cr$ 700,00 à Sra. Maria Magalhães de Assis Rocha, viúva de Francisco de Assis Pereira Rocha, fiscal do imposto de consumo residente em Sertânia, Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta e eu, Alexandre Marcondes Filho, Presidente em exercício do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a conceder a Maria Magalhães de Assis Rocha, viúva de Francisco de Assis Pereira Rocha, fiscal do impôsto de consumo, a pensão mensal de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros).

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de...

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