Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 1149, DE 27 DE MAIO DE 1994. Modifica o Decreto 1.066, de 27 de Fevereiro de 1994, que Dispõe Sobre a Metodologia de Calculo da Unidade Real de Valor (urv).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

1

DECRET0 N° 1.149, DE 27 DE MAI0 DE 1994

Modifica o Decreto n° 1.066, de 27 de fevereiro de 1994 que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 8.890, de 27 de maio de 1994,

DECRETA:

Art. 1° 0

§ 1° do art. 1° do Decreto n° 1.066, de 27 de fevereiro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

?1º A variação da expressão em cruzeiros reais da URV, desde o último dia útil do mês de competência, deverá se situar em um intervalo delimitado pela maior e a menor variação mensal dos três índices mencionados nos incisos I, II e III acima;?

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANC0

Rubens Ricupero

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT