DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Autoriza a Adesão do Brasil a Convenção que Institui Uma Organização Internacional de Metrologia Legal, Concluida em Paris, a 12 de Outubro de 1955, e Emendada em 12 de Novembro de 1963.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL promulgo o seguinte

Autoriza a adesão do Brasil à convenção que institui uma Organização Internacional de Metrologia Legal, concluída em Paris, a 12 de outubro de 1955, e emendada em 12 de novembro de 1963.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a aderir `a Convenção que institui uma Organização Internacional de Metrologia Legal, concluída em Paris, a 12 de outubro de 1955, e emendada em 12 de novembro de 1963.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE

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