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DECRETO Nº 77635, DE 19 DE MAIO DE 1976. Concede Autorização a (mfs) Southeast Fisheries Center para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.635, DE 19 DE MAIO DE 1976

Concede autorização à MFS Southeast Fisheries Center para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

E' concedida autorização à MFS Southeast Fisheries Center, para realizar trabalhos de pesquisa científica, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, empregando o navio-oceanográfico "ÓREGON II" de bandeira norte-americana.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende a determinação das composição das espécies de camarões com relação à área, à profundidade e aos parâmetros circunstantes, bem como a instalação de bóias e registradores de correntes em duas localidades da bacia amazônica e deverá subordinar-se aos requisitos previsto pelo artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto compreende o período de 30 de maio a 3 de junho de 1976.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

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