Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 80740, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Concede Autorização a Mfs Southeast Fisheries Center para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.740, de 14 de novembro de 1977.

Concede autorização à MFS SOUTHEAST FISHERIES CENTER para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização à MFS SOUTHEAST FISHERIES CENTER para realizar trabalhos de pesquisa científica no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, empregando o navio-oceanográfico "OREGON II", de bandeira norte-americana.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende a determinação da composição das espécies de camarões com relação à área, à profundidade e aos parâmetros circunstantes, inclusive a instalação de bóias e registradores de correntes, assim como estudos de topografias submarinas, devendo subordinar-se aos requisitos previstos pelo artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto terá validade no período de 18 de novembro a 18 de dezembro de 1977.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT