LEI ORDINÁRIA Nº 1518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operação de Credito Ate o Limite de Us 750.000.000,00 (setecentos e Cinquenta Milhões de Dolares), Destinados Ao Reaparelhamento de Portos, Sistemas de Transportes, Aumento da Capacidade de Armazenamento, Frigorificos e Matadouros, Eleva...
LEI N. 1.518 ? DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional operação de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder...
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