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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 24, DE 22 DE AGOSTO DE 1973. Autoriza o Governo do Estado do para a Realizar Operação de Emprestimo Externo, No Valor de Ate Us 10,000,000.00 (dez Milhões de Dolares), para Complementar o Programa de Investimentos Na Infra-estrutura Economica Estadual No Periodo de 1972/1974.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1973

Autoriza o Governo do Estado do Pará a realizar operação de empréstimo externo, no valor de até US$10,000,000.00 (dez milhões de dólares), para complementar o programa de investimentos na infra-estrutura econômica estadual no período de 1972/1974.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Pará autorizado a realizar, com instituições financeiras estrangeiras, preferencialmente com o ?Credit Commercial de France?, mediante aval do Tesouro Estadual, uma operação de empréstimos externo, no valor de US$10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos), ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira, de principal, cujos recursos serão destinados à execução do programa de investimentos na infra-estrutura econômica estadual no período de 1972 a 1974.

Art. 2º

A operação de empréstimos realizar-se-á nos moldes e termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, despesas operacionais, acréscimos, prazos e demais condições admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de empréstimos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo...

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