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LEI ORDINÁRIA Nº 4964, DE 05 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o Credito Especial de Cr$ 1.500.000 (um Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros), Destinado Ao Pagamento a Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro das Despesas Efetuadas Com os Funerais do Compositor Ary Barroso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº4.964, DE 5 DE MAIO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro das despesas efetuadas com os funerais do compositor Ary Barroso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro das despesas efetuadas com os funerais do compositor Ary Barroso.

Art. 2º

Para abertura do crédito especial de que trata a presente lei, ficam dispensadas as consultas a que se refere o art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.

Art. 3º

O crédito especial em questão será registrado pelo Tribunal de...

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