RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Estado de Alagoas a Emitir 301.623.440 (trezentos e Um Milhões, Seiscentos e Vinte e Tres Mil e Quatrocentos e Quarenta) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Alagoas - Lft-al, Cujos Recursos Serão Destinados a Liquidação do 7 Oitavo Precatorios Judiciais Pen...
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 1995
Autoriza o Estado de Alagoas a emitir 301.623.440 (trezentos e um milhões, seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos e quarenta) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Alagoas - LFT-AL, cujos recursos serão destinados à liquidação do 7º oitavo precatórios judiciais pendentes, bem como de ofícios requisitórios complementares por decisão de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º É autorizado o Estado de Alagoas, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Estado de Alagoas - LFT-AL, cujos recursos serão destinados à liquidação do 7º oitavo de precatórios judiciais pendentes, bem como de ofícios requisitórios complementares por decisão de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2º A emissão autorizada no art. 1º será realizada sob as seguintes condições:
a) quantidade: 301.623.440 (trezentos e um milhões, seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos e quarenta);
b) modalidade: nominativa-transferível;
c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro -LFT, criada pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
d) prazo: até cinco anos;
e) valor nominal: R$ 1,00 (um real), nas respectivas datas-base;
f) características dos títulos a serem emitidos:
DATA-BASE
VENCIMENTO
QUANTIDADE
TIPO
01.11.95
01.06.1997
75.000.000
P
01.11.95
01.06.1998
75.000.000
P
01.11.95
01.06.1999
75.000.000
P
01.11.95
01.06.2000
76.623.440
P
TOTAL
301.623.440
g) forma de colocação: através de oferta pública nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;
h) autorização legislativa: Lei nº 5.743, de 6 de outubro de 1995.
Art. 3º O prazo para o exercício da autorização é de cento e oitenta dias contado a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de dezembro de 1995
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
REP01+++
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 1995
Autoriza o Estado de Alagoas a emitir 301.623.440 (trezentos e um milhões, seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos e...
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