LEI ORDINÁRIA Nº 4919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza P Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 138.941.000,00 (cento e Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Quarenta e Um Mil Cruzeiros), Destinado Ao Pagamento de Ações Preferenciais Subscritas Pelo Tesouro Nacional No Aumento de Capital da Companhia Vale do Rio...

Localização do texto integral

LEI Nº 4.919, de 17 de dezembro de 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$138.941.000 (centro e trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros), destinado ao pagamento de ações preferenciais subscritas pelo Tesouro Nacional no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$138.941.000 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros), destinado ao pagamento de 138.941 ações preferenciais subscritas pelo Tesouro Nacional no aumento do capital da Companhia Vale do Rio Doce.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será registrado e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões

RET01+++

LEI Nº 4.919, de 17 de dezembro de 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$138.941.000 (cento e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT