DECRETO Nº 51612, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1962. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr$ 140.308.000,00 (cento e Quarenta Milhões, Trezentos e Oito Mil Cruzeiros), para Atender as Despesas Decorrentes do Artigo 13 da Lei 3.958, de 13 de Setembro de 1961, Referente a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 51.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962.

Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$140.308.000,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e oito mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes do artigo 13 da Lei nº 3.958, de 13 de setembro de 1961, referente à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando da autorização contida na Lei nº 3.958, de 13 de setembro de 1961, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETAM:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$140.308.000,00 (cento e quarenta milhões e trezentos e oito mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes do artigo 13, itens a, b, d, e e, da Lei nº 3.958, citada, no exercício de 1961, referente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, de acôrdo com a seguintes distribuição:

  1. para a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Cr$43.292.000,00 (quarenta e três milhões, duzentos e noventa e dois mil cruzeiros, sendo: Cr$19.740.000,00 (dezenove milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros) para Pessoal Permanente, Cr$20.124.000,00 (vinte milhões e vinte e quatro mil cruzeiros) para Pessoal Técnico e Administrativo do Quadro Extraordinário; Cr$1.428.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte oito mil cruzeiros), para as funções gratificadas e Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para Material e Encargos Diversos;

  2. para a Escola de Serviço Social Cr$29.120.000,00 (vinte e nove milhões, cento e vinte mil cruzeiros), sendo Cr$8.460.000,00 (oito milhões quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) para Pessoal Permanente; Cr$17.232.000,00 (dezessete milhões, duzentos e trinta e dois mil cruzeiros) para Pessoal Técnico e Administrativo do Quadro Extraordinário: Cr$1.428.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e oito mil cruzeiros) para as funções gratificadas e Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para Material e Encargos Diversos;

  3. para a Faculdade de Ciências Econômicas Cr$37.244.000,00 (trinta e sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) sendo: Cr$12.972.000,00 (doze milhões novecentos e setenta e dois mil cruzeiros) para Pessoal Permanente; Cr$20.844.000,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) para Pessoal Técnico e Administrativo do...

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