DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 1953. Aprova o Acordo de Assistencia Militar Assinado No Rio de Janeiro em 15 de Março de 1952, Entre a Republica Dos Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1953.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo de Assistência Militar assinado no Rio de Janeiro, em 15 de março de 1952, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 30 de abril de 1953.

João Café Filho

Presidente do Senado Federal

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