DECRETO Nº 77452, DE 19 DE ABRIL DE 1976. Abre a Justiça Militar, em Favor das Auditorias da Justiça Militar o Credito Suplementar de Cr 84500000 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 77.452 - DE 19 DE ABRIL DE 1976
Abre à Justiça Militar, em favor das Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de Cr$ 845.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Militar, em favor das Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar no valor de Cr$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0600, a saber:
Cr$ 1,00
0600
- JUSTIÇA MILITAR
0602
- Auditorias da Justiça Militar
0602.02040253.274
- Edifício-Sede da Auditoria Militar de Santa Maria - RS
4.1.1.0
- Obras Públicas
177.000
0602.02040253.277
- Edifício-Sede da Auditoria Militar de Bagé - RS
4.1.1.0
- Obras Públicas
668.000
TOTAL
845.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0600, a saber:
Cr$ 1,00
0600
- JUSTIÇA MILITAR
0601
- Superior Tribunal Militar
Atividade
- 0601.02040132.021
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros.
60.000
3.1.4.0
- Encargos Diversos.................................................
30.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações..................................
410.000
4.1.4.0
- Material Permanente..............................................
100.000
0602
- Auditorias da Justiça Militar
Atividade
- 6602.02040132.021
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros.
120.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações..
125.000
TOTAL......................................................................
845.000
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília , 19 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 77.452 - DE 19 DE ABRIL DE 1976
Abre à Justiça Militar, em favor das Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de Cr$ 845.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de...
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