DECRETO Nº 68902, DE 12 DE JULHO DE 1971. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia, em Favor do Departamento Nacional de Produção Mineral, o Credito Suplementar de Cr Suplementar de Cr 4.139.480,00, para Reforço de Orçamento.
DECRETO Nº 68.902, DE 12 DE JULHO DE 1971.
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de Cr$ 4.139.480,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970,
decreta:
Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.139.480 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 22.00, a saber:
Cr$ 1,00
22.00
- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
22.09
- Departamento Nacional da Produção Mineral
22.09.14.01.2.017
- Coordenação da Política Nacional de Recursos Minerais
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ..................................................................
2.194.400
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ....................................................
1.142.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ........................................
803.080
TOTAL .........................................................................................
4.139.480
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 22.00, a saber:
Cr$ 1,00
22.00
- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
22.09
- Departamento Nacional da Produção Mineral
Atividade
- 22.09.14.01.2.017
3.1.3.1
- Remuneração de Serviços Pessoais ........................................
4.139.480
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º...
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