DECRETO Nº 63290, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968. Autoriza a Brasilia Aguas Minerais Industria e Comercio Ltda a Lavrar Agua Potavel de Mesa, No Municipio de Formosa, Estado de Goias.
DECRETO Nº 63.290, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968.
Autoriza a Brasília Águas Minerais Indústria e Comércio Ltda, a lavrar água potável de mesa, no município de Formosa, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Fica autorizada a Brasília Águas Minerais Indústria e Comércio Limitada na qualidade de sucessora de Antônio de Oliveira Rocha a lavrar água potável de mesa em terrenos de sua propriedade no imóvel denominado Fazenda dos Indaiás, distrito e município de Formosa, Estado de Goiás, numa área de dois hectares (2ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a quinhentos e oitenta metros (580m), no rumo verdadeiro de vinte graus quinze minutos sudeste (20º15?SE), do Salto da Orquídea no Ribeirão Itiquira e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: duzentos metros (200m), sul (S); cem metros (100m), oeste (W). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, além de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
O concessionário desta autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município em cumprimento do disposto na Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.
Se o concessionário da autorização não cumprir quaisquer das obrigações que lhe incumbem a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra na forma do artigo 59 do Código de Mineração.
A autorização de lavra terá por título êste Decreto, que será transcrito no livro C de Registro das Concessões de Lavra, da Divisão de Fomento da Produção Mineral, do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.
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