DECRETO Nº 54511, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964. Concede a Minerios Brasileiros Comercio e Exportação Ltda., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 54.511, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964.

Concede à Minérios Brasileiros Comércio e Exportação Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere os art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único

É concedida à Minérios Brasileiros Comércio e Exportação Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, constituída por instrumento particular de 9 de setembro de 1959, alterado por instrumento de 25 de setembro de 1963, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a...

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