DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1553, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1962. Declara de Utilidade Publica o Centro de Assistencia Social do Desterro, Com Sede em São Luiz, Estado do Maranhão.

decreto nº 1.553, de 20 de novembro de 1962.

Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social do Destêrro, com sede em São Luiz, Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 36.182, de 1961,

decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Centro de Assistência...

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