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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1228, DE 22 DE JUNHO DE 1962. da Nova Redação Ao Artigo 74 do Decreto 49.096 de 10 Deoutubro de 1960 que Regulamenta a Lei 3.765 de 4 de Maio de 1960 (lei de Pensões Militares).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.228, DE 22 DE JUNHO DE 1962.

Dá nova redação ao art. 74 do Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960, que regulamenta a Lei número 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

O art. 74 do Decreto número 49.096, de 10 de outubro de 1960, que regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares), passa a ter a seguinte redação:

...........................................................................................................................................................

Art. 74 O abono de 20% (vinte por cento), de que trata o art. 93 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, será também, considerado para o cálculo da pensão relativa aos postos de Marechal, almirante e Marechal do Ar.

...........................................................................................................................................................

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da...

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