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DECRETO Nº 62132, DE 16 DE JANEIRO DE 1968. Considera 'serviço Nacional Relevante' a Missão Atribuida Ao Destacamento Brasileiro e as Funções Exercidas por Militares das Forças Armadas Brasileiras que Integraram a Força Interamericana de Paz, Na Republica Dominicana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.132, DE 16 DE JANEIRO DE 1968.

Considera ?Serviço Nacional Relevante? a missão atribuída ao Destacamento Brasileiro e as funções exercidas por militares das Fôrças Armadas Brasileiras que integraram a Fôrça Interamericana de Paz, na República Dominicana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam consideradas como ?Serviço Nacional Relevante?:

  1. a missão atribuída ao Destacamento Brasileiro - FAIBRÁS - criado pelo Decreto nº 56.308, de 21 de maio de 1965, e extinto pelo Decreto nº 59.276, de 23 de setembro 1976, o qual, como Representante do Brasil, integrou a Fôrça Interamericana de Paz na República Dominicana, instituída por Resolução de 6 de maio de 1965, na X Reunião do Conselho dos Ministros das Relações Exteriores das Repúblicas Americanas;

  2. as funções exercidas pelos militares da Marinha de Guerra, do Exército e da Fôrça Aérea Brasileira no Comando e no Estado-Maior da Fôrça Interamericana de Paz na República Dominicana.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

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