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DECRETO Nº 70148, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1972. Revoga o Decreto 8.938, de 30 de Agosto de 1911, que Concedeu a Empresa Mississipi Valley, South America And Orient Steamship Company, Autorização para Funcionar Na Republica Federativa do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.148, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1972.

Revoga o Decreto nº 8.938, de 30 de agosto de 1911, que concedeu á empresa Mississippi Valley, South América And Orient Steamship Company, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 8.938, de 30 de agosto de 1911, que concedeu à empresa Mississippi Valley South América And Orient Steamship company, autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta, atendendo ao que consta no processo MIC-17.427-70.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,17 de fevereiro de 1972, 151º da...

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