RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987. Solicitação, Comissão Mista Parlamentar de Inquerito, Com o Objetivo de Apurar Problematica Clube Brasileiro.
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Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Mesa do Congresso Nacional:
Vimos, pelo presente, nos termos do art. 37 da Constituição e apoiados no Regimento comum, solicitar seja constituída uma Comissão mista Parlamentar de Inquérito, constituída de 20 (vinte) membros, com a duração de 90 dias, prorrogáveis, para:
1) Apurar as causas da Constituição do chamado "Grupo dos Treze" que, acrescido de mais três clubes desportivos, comporá, embora denominado oficialmente "módulo verde", a 1ª Divisão do Campeonato Brasileiro de Futebol.
2) Como se justifica sejam sumariamente excluídos da 1ª Divisão do Futebol Brasileiro, clubes que se encontravam situados, no ranking do futebol nacional, em posições mais favoráveis do que alguns incluídos, à undécima hora, e, qual o critério estabelecido, em que se escora o dito critério e quais as disposições vigentes que regulam o Futebol Nacional.
3) A regulamentação em vigor à época da instituição neste ano de 1987 de uma 1ª Divisão com apenas 16 clubes ? os únicos com direito a disputar o título nacional de esporte ?, da Confederação Brasileira de Futebol, como dispunha sobre a organização do elenco formador da 1ª Divisão e o sistema a ser obedecido para a disputa do campeonato nacional de futebol, e o natural direito de acesso a ele, por conseqüência do descenço dos últimos colocados do último torneio.
4) Qual a posição, pelo ranking nacional de todos os clubes que formaram na disputa da 1ª Divisão do Torneio Brasileiro de 1986, pelo critério técnico.
5) Caminhos, sugestões, propósitos, quais os que têm os atuais dirigentes do esporte, e, em especial, do futebol brasileiro, conformando-os com a legislação e normas vigentes, para abrir novos caminhos, práticas diferentes, que resultem em benefício do futebol, dos que atuam nele profissionalmente e dos que nele encontram a sua recreação especial.
6) Quais os caminhos que a nível estadual têm os dirigentes regionais sobre o futebol e quais os problemas que se pode detectar no futebol nos Estados.
7) Quais as regras ou fórmulas usuais do televisionamento das partidas de futebol, e, disso, como se beneficiam os clubes e jogadores.
8) E o apoio do Governo Federal, destinado às entidades esportivas, assim como da loteria esportiva, para o desenvolvimento do futebol, sua prática, seu estímulo à credibilidade popular, etc., devendo explicitar por completo todos os detalhes de verbas que são, e, FUNDAMENTALMENTE, como são e quais os critérios de seu...
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