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DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 21 DE MAIO DE 2009. Aprova o Ato que Renova Permissão da Empresa Modelo Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Castanhal, Estado do Para.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 176, DE 2009

Aprova o ato que renova permissão da empresa MODELO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Castanhal, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 95, de 22 de junho 1992, do Ministro de Estado dos Transportes e das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 3 de novembro de 1991, a permissão outorgada à empresa Modelo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Castanhal, Estado do Pará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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