LEI ORDINÁRIA Nº 1703, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Modifica a Alinea a do Artigo 32 da Lei Organica do Ensino Secundario.

LEI Nº 1.703, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952

Modifica a alínea a do art. 32 da Lei Orgânica do Ensino Secundário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A alínea a do art. 32 de Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário) passa a ter a seguinte redação:

?Art. 32 ..........................................................................................................................

  1. ter onze anos completos ou por completar até o dia 31 do mês de julho que se seguir à realização dos exames de admissão?.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getúlio...

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