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DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977. da Outras Providencias'. 'modifica o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 623, de 11 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.'

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 53, ß 1∫, da ConstituiÁ„o, e eu, PETR‘NIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 94, DE 1977

††††Aprova o texto do Decreto-Lei n∫ 1.569, de 8 de agosto de 1977, que "modifica o art. 11 do Decreto-Lei n∫ 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo art. 1∫ do Decreto-Lei n∫ 623, de 11 de junho de 1969, e d· outras providÍncias".

††††Artigo ˙nico - … aprovado o texto do Decreto-Lei n∫ 1.569, de 8 de agosto de 1977, que "modifica o art. 11 do Decreto-Lei n∫ 452, de 17 de...

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