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LEI ORDINÁRIA Nº 2794, DE 01 DE JUNHO DE 1956. Modifica o Artigo 66 do Decreto-lei 3.651, de 25 de Setembro de 1941 (codigo Nacional de Transito).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.794 ? DE 1 DE JUNHO DE 1956

Modifica o art. 66 do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 (Código Nacional do Trânsito).

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O art. 66 do Decreto-lei nº 3.651, de 25 de setembro de 1941 (Código Nacional do Trânsito), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66 Nenhum veículo a motor de explosão, de transporte coletivo a frete, poderá trafegar sem observância das seguintes condições:

  1. ser a respectiva ?carrosserie? fechada, provida de janelas, portas de subida e descida, dispositivos para, ventilação e bancos para os passageiros;

  2. serem as janelas protegidas do exterior, até a altura de 01,15m ou 0,20m de peitoril com barras metálicas de diâmetro nunca inferior a 0,01m.

§ 1º Os veículos já licenciados para trafegar na data em que entrar em vigor êste Código, deverão adaptar-se ao disposto no presente artigo.

§ 2º Entende-se por auto-ônibus o veículo automóvel provido de rodas duplas no eixo traseiro, com lotação mínima de 21 passageiros; e por auto-lotação o que fôr provido de duas rodas no eixo traseiro, com lotação mínima de 6 e máxima de 20 passageiros.

§ 3º Êste artigo não se aplica aos veículos usados exclusivamente para excursões de turismo.

§ 4º Em casos e x c e p c i o n a i s quando no município ou região não existirem linhas...

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