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LEI ORDINÁRIA Nº 4828, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965. Modifica, Sem Aumento de Despesas, Distribuição de Dotações Consignadas Na Lei 4.539, de 10 de Dezembro de 1964, Na Parte que Se Refere Ao Subanexo do Conselho Nacional de Telecomunicações.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.828, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965

Modifica, sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, na parte que se refere ao subanexo do Conselho Nacional de Telecomunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Fica alterado, na forma do Quadro Anexo, o Subanexo 4.07.00 - Conselho Nacional de Telecomunicações - da Lei nº 4.539, de 10 dezembro de 1964.

Art. 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a executar no exercício de 1966 a despesa da rubrica 4.2.1.0. caso a aquisição da sede da Delegacia Regional não se ultime no exercício de 1965.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1965; 144° da Independência e 77° da República.

H. CASTelLO BRanco

Octávio Bulhões

O anexo a que se refere o Art. 1º foi publicado no D.O. de 11 de...

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