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DECRETO Nº 54271, DE 09 DE SETEMBRO DE 1964. Modifica o Artigo 10 do Regulamento da Comissão de Marinha Mercante, Aprovado Pelo Decreto 7.838, de 11 de Setembro de 1941.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.271, DE 9 DE SETEMBRO DE 1964.

Modifica o Art. 10 do Regulamento da Comissão de Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto nº 7.838, de 11 de setembro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO

Que o frete marítimo é na realidade o conjunto de despesas em que incorre uma mercadoria para ser transportada de pôrto a pôrto;

Que o presente sistema vem acarretando dificuldades para a emissão de conhecimentos de embarque e entraves à livre movimentação de mercadorias na navegação de cabotagem;

Que é necessário fazer com que os armadores participem com mais interêsse e responsabilidade na carga e descarga das mercadorias que lhe são confiadas para transporte,

decreta:

Art. 1º

O art. 10 do Regulamento da Comissão de Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto nº 7.838, de 11 de setembro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 10. Por frete se compreende a remuneração do transporte de pôrto a pôrto, incluídas todas as despesas para a manipulação da carga anteriores ou posteriores a...

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