LEI ORDINÁRIA Nº 5459, DE 21 DE JUNHO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 5.227, de 18 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Politica Economica da Borracha, Regula Sua Execução, e da Outras Providencias.

LEI Nº 5.459, DE 21 DE JUNHO DE 1968.

Modifica dispositivos da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os arts. 14, 15 e seu § 1º; 22 acrescidos de três parágrafos, 28, itens V e VI, e 30 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a política econômica da Borracha, regula sua execução e dá outras providências, modificada pelo Decreto-lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 14. As borrachas vegetais nacionais ou de procedência estrangeira adquiridas pela Superintendência da Borracha destinam-se a:

  1. formação do Estoque de Reserva de borrachas vegetais, previsto no art. 15 desta Lei, nas condições, quantidades e tipos determinados pelo Conselho Nacional da Borracha;

  2. venda, no País e no exterior, mediante preços e normas igualmente estabelecidos pelo Conselho Nacional da Borracha.

    Parágrafo único. A Superintendência da Borracha estabelecerá o sistema de venda e distribuições das borrachas nacionais ou importadas.?

    ?Art. 15. É criado um Estoque de Reserva, constituído de borrachas vegetais brutas e beneficiadas, nacionais ou de procedência estrangeira, de propriedade da União, mediante recursos por esta fornecidos consoante se estipula nesta Lei.

    § 1º O Estoque de Reserva de que trata êste artigo terá como limite mínimo um volume de borrachas vegetais nacionais ou de procedência estrangeira equivalente a 4 (quatro) meses de consumo, para cujo cálculo se tomará como base a média verificada durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores.?

    ?Art. 22. ... VETADO ...

    § 1º ...VETADO ...

    § 2º ... VETADO ...

    § 3º ... VETADO ...

    ?Art. 28. ...................................................................................................................................

    V - ... VETADO ...

    VI - ... VETADO ...

    ?Art. 30. Integrarão o Conselho Nacional da Borracha:

  3. o Ministro da Indústria e do Comércio, que o presidirá;

  4. um representante do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral;

  5. um representante do Banco Central do Brasil;

  6. um representante do Banco da Amazônia S.A.;

  7. um representante do Ministério do Interior;

  8. um representante do Ministério da Agricultura;

  9. um representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas.

    ...

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