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DECRETO Nº 7820, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera o Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, para Modificar Percentuais Aplicados Sobre o PreÇo de Referencia de Cervejas de Malte e Cervejas Sem Alcool, para Efeito de Calculo Dos Tributos que Menciona.

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Vincent

DECRETO Nº 7.820, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e nos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º

As Tabelas X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar:

I - com a redação constante do Anexo I a este Decreto, a partir de 1º de outubro de 2012 até 31 de março de 2013; e

II - com a redação constante do Anexo II a este Decreto, a partir de 1º de abril de 2013.

Art. 2º

O Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 2008, passa a vigorar com a redação constante o Anexo III a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

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