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DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. Homologa o Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão Adicional de Papel-moeda, No Exercicio de 1990, No Valor de Cr$ 461.300.000.000,00 (quatrocentos e Sessenta e Um Bilhões e Trezentos Milhões de Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda, no exercício de 1990, no valor de Cr$ 461.300.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e um bilhões e trezentos milhões de cruzeiros).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de pape-moeda, no exercício de 1990, de Cr$ 461.300.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e um bilhões e trezentos milhões de cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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