DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. Homologa o Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão Adicional de Papel-moeda, No Exercicio de 1991, No Valor de Cr$ 1.822.000.000.000,00 (um Trilhão e Oitocentos e Vinte e Dois Bilhões de Cruzeiros).

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda, no exercício de 1991, no valor de Cr$ 1.822.000.000.000,00 (um trilhão e oitocentos e vinte e dois bilhões de cruzeiros).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda, no exercício de 1991, de Cr$ 1.822.000.000.000,00 (um trilhão e oitocentos e vinte e dois bilhões de cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27...

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