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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 18 DE MAIO DE 1994. Homologa o Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão Adicional de Papel-moeda, No Exercicio de 1992, No Valor de Cr$ 5.230.000.000.000,00, para Atender as Exigencias das Atividades de Produção e Circulação de Riqueza Nacional No Primeiro Semestre.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda, no exercício de 1992, no valor de CR$5.230.000.000.000,00, para atender às exigências das atividades de produção e circulação de riqueza nacional no primeiro semestre.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda, no exercício de 1992, no valor de CR$5.230.000.000.000,00 (cinco trilhões, duzentos e trinta bilhões de cruzeiros).

Art. 2°

Este decreto legislativo entra em vigor na data de...

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