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DECRETO Nº 90507, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Montante do Capital Social da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.507, de 14 de novembro de 1984

Dispõe sobre o montante do Capital Social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.005429/84-86,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE a promover o aumento do montante do seu Capital Social de Cr$ 423.431.680,624 (quatrocentos e vinte e três bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta mil e seiscentos e vinte e quatro cruzeiros) para Cr$ 622.937.832.160 (seiscentos e vinte e dois bilhões, novecentos e trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil e cento e sessenta cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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