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DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de SÃo Jose Dos Campos, Estado de SÃo Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 200, DE 2012

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA, OURO PRETO E PORTAL DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Campos...

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