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DECRETO LEGISLATIVO Nº 756, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Dos Moradores de Medeiros Neto para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Medeiros Neto, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 756, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MEDEIROS NETO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medeiros Neto, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 399, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medeiros Neto, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este...

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