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DECRETO Nº 0-020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'lagoa Nova Na Data Morcego', Tambem Conhecido Como 'fazenda Lagoa Nova Vital Brasil/pau Torto', Situado Nos Municipios de Bacabal e Lago Verde, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LAGOA NOVA NA DATA MORCEGO", também conhecido como "FAZENDA LAGOA NOVA VITAL BRASIL/PAU TORTO", situado nos Municípios de Bacabal e Lago Verde, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2°, da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "LAGOA NOVA NA DATA

MORCEGO", também conhecido como "FAZENDA LAGOA NOVA VITAL BRASIL/PAU TORTO", com área total de 3.441,5000 ha (três mil, quatrocentos e quarenta e um hectares e cinqüenta ares), situado nos Municípios de Bacabal e Lago Verde, objeto do registro n° 1.527, fls. 109, do Livro 3-D, do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis, Hipotecas, Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão.

Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica...

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