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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 111, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 388.892.017 (trezentos e Oitenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil e Dezessete Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que a SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$388.892.017 (trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil e dezessete cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$388.892.017 (trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil e dezessete cruzeiros) correspondente a 29.340 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$13.254,67 (treze mil duzentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos) vigente em julho de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS destinada à Implantação...

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