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DECRETO LEGISLATIVO Nº 877, DE 09 DE AGOSTO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação de Movimento Cultural Pro-cidadão de Buique a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Buique, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 877, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a associação DE MOVIMENTO CULTURAL PRÓ-CIDADÃO DE BUÍQUE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buíque, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 219, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buíque a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buíque, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de agosto de...

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