DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção Sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Residuos Perigosos e Sua Eliminação, Concluida em Basileia, Suiça, a 22 de Março de 1989.
LocalizaÁ„o do texto integral
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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
††††DECRETO LEGISLATIVO N∫ 34, DE 1992
††††Aprova o texto da ConvenÁ„o sobre Controle de Movimentos TransfronteiriÁos de ResÌduos Perigosos e sua EliminaÁ„o, concluÌda em BasilÈia, SuÌÁa, a 22 de marÁo de 1989.
††††O CONGRESSO NACIONAL decreta:
††††Art. 1∫ … aprovado o texto da...
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