DECRETO Nº 875, DE 19 DE JULHO DE 1993. Promulga o Texto da Convenção Sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Residuos Perigosos e Seu Deposito.
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DECRETO N° 875, DE 19 DE JULHO DE 1993
Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que a Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito foi adotada sob a égide da Organização das Nações Unidas, em Basiléia, em 22 de março de 1989;
Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo n° 34, de 16 de junho de 1992;
Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão ao instrumento multilateral em epígrafe em 15 de outubro de 1992, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 30 de dezembro de 1992, na forma de seu art. 25, § 2°,
DECRETA:
A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos...
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