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MPV 695 de 02/10/2015  - MEDIDA PROVISÓRIA. AUTORIZA O BANCO DO BRASIL S.A. E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A ADQUIRIREM PARTICIPAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 695, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão adquirir participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput é válida até 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º

A Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex, de que trata o art. 28 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, poderá adicionalmente contar com temas complementares aos mencionados no caput do referido artigo, de maneira a permitir a exploração mercadológica de eventos de grande apelo popular, datas comemorativas, referências culturais, licenciamentos de marcas ou personagens e demais elementos gráficos e visuais que possam aumentar a atratividade comercial do produto.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2015; 194º da Independência...

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