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MPV 754 de 19/12/2016  - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACÊUTICO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º.............................................................................................

.........................................................................................................

§ 9º Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste positivo ou negativo de preços." (NR)

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Henrique Meirelles

Ricardo José Magalhães Barros

Marcos Pereira

Eliseu Padilha

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