Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 31201, DE 28 DE JULHO DE 1952. Altera o Valor das Multas Estabelecidas No Regulamento para as Capitanias de Portos, Aprovado e Mandado Executar Pelo Decreto 5.798, de 11 de Junho de 1940.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.201, de 28 DE JULHO DE 1952.

Altera o valor das multas estabelecidas no Regulamento para as Capitanias de Portos, aprovado e mandado executar pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

As multas estipuladas no Regulamento paras as Carpintarias de Portos, aprovado e mandado executar pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, passam a vigorar com os seguintes valores correspondentes às infrações de que tratam os artigos abaixo especificados:

Art. 79

De Cr$50,00 a Cr$500,00.

Art. 102

§ 2º - Cr$1.000,00.

Art. 106

De Cr$1.000,00 a Cr$3.000,00.

Art. 107

Cr$500.00.

Art. 110

parágrafo único - De Cr$200,00 a Cr$2.000,00.

Art. 111

De Cr$200,00 a Cr$1.000,00.

Art. 112

De Cr$300,00 a Cr$500,00.

Art. 113

Cr$200,00.

Art. 114

Cr$500,00.

Art. 115

De Cr$100,00 a Cr$500,00.

Art. 116

Cr$ 500,00.

Art. 117

Cr$ 100,00; Cr$500,00.

Art. 118

Cr$100,00.

Art. 119

De Cr$300,00 a Cr$500,00.

Art. 120

Cr$500,00.

Art. 121

Cr$500,00.

Art. 122

§ 3º - Cr$100,00.

Art. 124

Cr$500,00.

Art. 126

De Cr$300,00 a Cr$500,00.

Art. 127

De Cr$200,00 a Cr$1.000,00.

Art. 128

Cr$500,00.

Art. 129

De Cr$500,00 a Cr$5.000,00.

Art. 130

Cr$500,00.

Art. 131

Cr$500,00.

Art. 132

Cr$1.000,00.

Parágrafo único. - Cr$200,00.

Art. 134

Cr$200,00.

Art. 135

Cr$300,00.

Art. 136

Cr$1.000,00.

Art. 138

§ 4º- Cr$500,00.

Art. 141

De Cr$100,00 a Cr$200,00.

Art. 142

De Cr$2.000,00 a Cr$5.000,00.

Art. 145

parágrafo único - De Cr$2.000,00 a Cr$5.000,00.

Art. 146

De Cr$3.000,00 a Cr$5.000,00.

Art. 147

parágrafo único - De Cr$100,00 a Cr$200,00.

Art. 148

parágrafo único - Cr$200,00.

Art. 157

parágrafo único - Cr$500,00.

Art. 159

De Cr$1.000,00 a Cr$5.000,00.

Art. 162

§ 4º - Cr$1.000,00.

Art. 164

Cr$1.000,00.

Art. 165

Cr$1.000,00.

Art. 166

Cr$1.000,00.

Art. 168

Cr$200,00.

Art. 169

§ 2º - De Cr$1.000,00 a Cr$3.000,00.

Art. 170

Cr$500,00; Cr$2.000,00.

Art. 212

Cr$2.000,00; Cr$5.000,00.

Art. 216

§ 2º - De Cr$1.000,00 a Cr$2.000,00.

Art. 218

§ 2º - De Cr$200,00 Cr$1.000,00.

Art. 227

§ 4º - Cr$100,00 Cr$500,00.

Art. 228

De Cr$200,00 a Cr$500,00; de Cr$500,00 a Cr$2.000,00.

Art. 235

De Cr$50,00 a Cr$200,00; de Cr$200,00 a Cr$500,00.

Art. 261

De Cr$100,00 a Cr$500,00.

Art. 263

§ 2.º - De Cr$200,00 Cr$3.000,00.

Art. 263

parágrafo único - De Cr$500,00 a Cr$2.000,00.

Art. 284

parágrafo único - De Cr$500,00 a Cr$3.000,00.

Art. 293

§ 1º - De Cr$300,00 a Cr$2.000,00.

Art. 297

parágrafo único - Cr$200,00.

Art. 300

De Cr$200,00 a Cr$500,00; de Cr$50,00 a Cr$200,00.

Art. 302

parágrafo único - Cr$100,00; Cr$200,00.

Art. 304

Cr$100,00; Cr$300,00.

Art. 312

Cr$2.000,00.

Art. 333

Cr$20,00.

Art. 337

Cr$50,00.

Art. 342

§ 1º - Cr$100,00; § 2º - Cr$100,00.

Art. 344

Cr$100,00.

Art. 411

De Cr$100,00 a Cr$1.000,00.

Art. 439

Cr$500,00.

Art. 440

Cr$500,00.

Art. 452

§ 1º - Cr$200,00.

Art. 464

Cr$1.000,00; § 2º - Cr$200,00.

Art....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT