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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 46, DE 15 DE OUTUBRO DE 1971. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Realizar Emprestimo Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (banco Mundial - Bird -, Destinado a Aplicação em Obras de Saneamento Basico e de Extensão da Rede de Distribuição de Agua.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, CARLOS LINDENBERG, 1º-VICE-PRESIDENTE, o exercício da Presidência, promulgo a seguinte

Resolução nº 46, de 1971.

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar empréstimo externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) - BIRD -, destinado a aplicação em obras de saneamento básico e de extensão da rede de distribuição de água.

Art. 1º

É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a realizar, por intermédio da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC - e da Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo - SANESP, operação de empréstimo externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) - BIRD - até o valor de US$37.000.000,00 (trinta e sete milhões de dólares), a serem realizados separadamente, mediante contratos, com o referido banco, sendo o primeiro a ser firmado pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC - para financiamento até o valor de US$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de dólares), para aplicação exclusiva nas obras de extensão da rede de distribuição de água do Município de São Paulo, e o segundo a ser firmado pela Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo - SANESP, para financiamento até o limite de US$15.000.000,00 (quinze milhões de dólares) para aplicação exclusiva nas obras correspondentes à primeira etapa do programa de afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos da área metropolitana de São Paulo.

Art. 2º

O empréstimo de que trata o art. 1º será acrescido de valores correspondentes à taxa de juros e demais encargos e despesas, admitidas pelo Banco Central do Brasil para registro de...

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