Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 13 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 6.000.000,00 (seis Milhões de Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte:

resolução nº 62, de 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar operação de crédito no valor de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada a financiar a execução dos serviços de pavimentação em vias públicas daquela cidade.

Art. 2º

Esta Resolução entra em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT