DECRETO Nº 78965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976. Cria o Registro de Obras Musicais Gravadas Ou Fixadas em Qualquer Tipo de Suporte Material, Acrescenta Inciso Ao Artigo 74 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 20.493, de 24 de Janeiro de 1946, Paragrafo Ao Artigo 41 do Decreto 61.123, de 1 de Agosto de 1967, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 78.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976.
Cria o registro de obras musicais gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte material, acrescenta inciso ao artigo 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, parágrafo ao artigo 41 do Decreto nº 61.123, de 1º de agosto de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
O Conselho Nacional de Direito Autoral organizará e manterá, sem prejuízo do previsto ao artigo 17 da Lei nº 5.988, de 14 de Dezembro de 1973, registro próprio das obras musicais que, com fim de comércio, sejam gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte...
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