Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria e Cultural Japuranã de Radio Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2014

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL JAPURANÃ DE RÁDIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 702, de 29 de julho de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Japuranã de Rádio FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT