DECRETO Nº 0-019, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Fernão Dias S.a., o Imovel que Menciona, Localizado No Municipio de Atibaia, Estado de São Paulo.
DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.032041/2013-25,
D E C R E T A :
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, localizado no Município de Atibaia, Estado de São Paulo, necessário à execução das obras de complementação da interseção do km 032+860m.
Parágrafo único. Inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7447349,849 e E(X)339568,119, situado no limite com Rua dos Ipês; deste, segue com azimute de 176°32'42" e distância de 14,59m, confrontando neste trecho com Rua dos Ipês, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7447335,29 e E(X)339568,998; deste, segue com azimute de 237°05'10" e distância de 1,29m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7447334,589 e E(X)339567,915; deste, segue com azimute de 240°18'55" e distância de 7,32m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7447330,963 e E(X)339561,554; deste, segue com azimute de 321°27'03" e distância de 11,08m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7447339,631 e E(X)339554,647; deste, segue com azimute de 313°39'33" e distância de 1,99m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7447341,008 e E(X)339553,204; deste, segue com azimute de 301°07'46" e distância de 2,14m, confrontando neste trecho com área de uso público, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7447342,112 e E(X)339551,376; deste, segue com azimute de 57°44'57" e distância de 5,54m, confrontando neste trecho com Carlos Alberto da Silva, até o...
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