DECRETO LEGISLATIVO Nº 366, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação da Radio Comunitaria Shalon Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Goiânia, Estado de Goias.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 366, DE 2013

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA SHALON FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 775, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Shalon FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este...

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